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Termos de Uso

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Saiba as regras para utilizar o Coletividade.com.vc

ÍNDICE GERAL DO TERMO DE USO, CONDIÇÕES GERAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO COLETIVIDADE.COM.VC
 
1DO OBJETO
2DAS DEFINIÇÕES
3DO FUNCIONAMENTO DO COLETIVIDADE.COM.VC
a)SISTEMA DE INCENTIVO
b)APROVAÇÃO DE PROJETOS
c)OBTENÇÃO DOS RECURSOS
d)REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO
e)CADASTRO NO COLETIVIDADE.COM.VC
f)REPASSE AO COLETIVIDADE.COM.VC
4DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
5DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
6DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
7DISPOSIÇÕES GERAIS
 
TERMO DE USO,CONDIÇÕES GERAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO COLETIVIDADE.COM.VC
 
1DO OBJETO
1.1 - Este Termo de Uso e Condições Gerais e Política de Privacidade aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela Xazzax Serviços de Armazenamento de Dados e Atividades de Internet Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.692.984/0001-20, doravante denominada COLETIVIDADE.COM.VC, por meio do site www.coletividade.com.vc, objetivando proporcionar e facilitar o acesso de projetos criativos a recursos coletivos.
1DO OBJETO
1.01 - Este Termo de Uso e Condições Gerais e Política de Privacidade aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela Xazzax Serviços de Armazenamento de Dados e Atividades de Internet Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.692.984/0001-20, doravante denominada COLETIVIDADE.COM.VC, por meio do site www.coletividade.com.vc, objetivando proporcionar e facilitar o acesso de projetos criativos a recursos coletivos.
1.02 - Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do COLETIVIDADE.COM.VC deverá aceitar e concordar com as condições previstas neste Termo de Uso e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem, não podendo fazer reserva a nenhuma das cláusulas e princípios deste instrumento.
1.03 - O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido, sem exceção, aceitando todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e Condições Gerais e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo, por referência, antes de seu cadastro como Usuário do COLETIVIDADE.COM.VC. Em caso de dúvidas, o usuário poderá enviar um e-mail para duvidas@coletividade.com.vc
1.04 - A ACEITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE USO, CONDIÇÕES GERAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE É CONDIÇÃO ESSENCIAL E ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO COLETIVIDADE.COM.VC.
2DAS DEFINIÇÕES
2.01 - As palavras e/ou expressões abaixo possuem o significado que lhes é atribuído por este Termo de Uso, Condições Gerais e Política de Privacidade, consideradas as variações de gênero e número.
2.02 - COLETIVIDADE.COM.VC é o nome da plataforma online através da qual artistas, inventores, músicos, profissionais da cultura em geral divulgam projetos criativos (artísticos, esportivos, literários, culturais, tecnológicos, sociais, ecológicos, entre outros) com a finalidade de arrecadar recursos para a sua realização.
2.03 - PROPONENTE é o usuário do público em geral, pessoa física, que submete 01 (um) Projeto, no qual serão investidos os recursos, se captados, conforme as regras de funcionamento abaixo dispostas. É ele o responsável por estabelecer o valor mínimo que pretende arrecadar, o prazo para fazê-lo, bem como por determinar a RECOMPENSA que será oferecida ao INCENTIVADOR e por efetivamente entregá-la.
2.04 – META é o valor mínimo de recursos, preestabelecido pelo PROPONENTE, para a realização do seu PROJETO, que deve ser arrecadado até o término do prazo de exposição escolhido. (Vide cláusula 3.39)
2.05 – PROJETO é a concepção de uma ideia ou evento apresentado pelo PROPONENTE no formato disponibilizado pela plataforma.
2.06 - INCENTIVADOR é a pessoa física que manifesta livremente a vontade de investir recursos no PROJETO disponibilizado no COLETIVIDADE.COM.VC pelo PROPONENTE em troca da RECOMPENSA ofertada pelo PROPONENTE.
2.07 – PROMESSA DE INCENTIVO é o valor prometido pelo INCENTIVADOR ao PROJETO do PROPONENTE, cujo pagamento será efetivamente realizado através de site de terceiros (PagSeguro) após ser atingido o valor da COTA MÍNIMA.
2.08 - INCENTIVO é o valor efetivamente destinado pelo INCENTIVADOR ao PROJETO, que poderá ser recebido pelo PROPONENTE ao atingir o valor mínimo de arrecadação previsto para realização do PROJETO, dentro do prazo estipulado por ele mesmo no momento da inscrição do PROJETO ou se aprovada a prorrogação do prazo pelo COLETIVIDADE.COM.VC.
2.09 - RECOMPENSA é tudo aquilo que é oferecido pelo PROPONENTE ao INCENTIVADOR, em troca do INCENTIVO ao PROJETO, que esteja relacionado a ele, e que deve variar proporcionalmente em relação ao quantum do INCENTIVO.
2.10 – USUÁRIO é aquele que possui cadastro no site, englobando tanto PROPONENTES quanto INCENTIVADORES.
3DO FUNCIONAMENTO DO COLETIVIDADE.COM.VC
3.01 - A participação de um PROJETO no sistema de obtenção de recursos, assim como o investimento e a liberação do INCENTIVO, devem-se dar única e exclusivamente pelo site www.coletividade.com.vc. A plataforma utiliza o serviço de processamento de pagamentos do PagSeguro e o hospeda sua página na internet através do provedor Amazon.
3.02 – O COLETIVIDADE.COM.VC reserva-se o direito de substituir o PagSeguro, assim como o provedor Amazon a qualquer tempo e injustificadamente.
a)SISTEMA DE INCENTIVO
3.03 - O Sistema de Incentivo é baseado na estrutura "tudo ou nada". Um PROJETO só é considerado bem sucedido ao alcançar 100% (cem por cento) do valor preestabelecido pelo PROPONENTE como META.
3.03.1 - Na hipótese de a soma de todas as PROMESSAS DE INCENTIVO realizadas não alcançar a META, dentro do prazo determinado pelo próprio PROPONENTE ou do prazo de prorrogação, quando houver, seja qual for o volume de arrecadação, não será cobrado dos INCENTIVADORES o cumprimento das PROMESSAS DE INCENTIVO.
3.04 – As PROMESSAS DE INCENTIVO não geram ao PROPONENTE qualquer direito, tendo ciência de que mesmo que o PROJETO alcance a META, como se tratam de promessas, estas dependerão exclusivamente do efetivo pagamento pelos INCENTIVADORES promitentes, do que o COLETIVIDADE.COM.VC não possui controle nem dispõe de qualquer meio para obrigar o INCENTIVADOR a cumprir sua promessa de pagamento.
3.04.1 - O COLETIVIDADE.COM.VC enviará um e-mail aos INCENTIVADORES com um link que os guiará ao site para pagamento.
3.04.2 – O INCENTIVADOR desde já concorda em receber e-mails do COLETIVIDADE.COM.VC contendo aviso para pagamento da PROMESSA DE INCENTIVO quando a META for atingida.
3.04.3 – O INCENTIVADOR será comunicado por e-mail quando o pagamento da PROMESSA DE INCENTIVO estiver liberado e lhe será solicitado que o faça dentro de determinado prazo. Caso o INCENTIVADOR não efetue o pagamento no prazo indicado, o sistema lhe poderá lhe dar outras chances, disparando novos avisos. No último aviso, o INCENTIVADOR será avisado de que a falta de pagamento ocasionará o cancelamento de seu cadastro no COLETIVIDADE.COM.VC por descumprimento da PROMESSA DE INCENTIVO.
3.04.4 – O INCENTIVADOR que tiver seu cadastro cancelado pelo motivo acima terá seu CPF bloqueado e não poderá cadastrar-se novamente no COLETIVIDADE.COM.VC.
3.04.5 – Caso o INCENTIVADOR tenha efetuado o pagamento com cartão de crédito e continue recebendo e-mails com a solicitação de pagamento, deverá imediatamente entrar em contato com o COLETIVIDADE.COM.VC para que solucione o problema.
3.04.6 – O INCENTIVADOR deverá liberar o recebimento de e-mails do COLETIVIDADE a fim de evitar que os avisos de cumprimentos das PROMESSAS DE INCENTIVO sejam considerados como SPAM.
3.05 – O COLETIVIDADE.COM.VC não se responsabiliza pelas PROMESSAS DE INCENTIVO realizadas e não cumpridas no momento em que o pagamento for solicitado ao INCENTIVADOR. Se o valor total das PROMESSAS DE INCENTIVO não for igual ou maior do que a META, os pagamentos efetuados serão estornados e o INCENTIVO não será repassado ao PROPONENTE, que nada poderá reclamar do COLETIVIDADE.COM.VC em razão do descumprimento das promessas realizadas pelos INCENTIVADORES.
3.06 - O sistema também bloqueia, automaticamente, todo e qualquer acesso de INCENTIVADOR ao PROJETO tão logo se encerre o prazo definido pelo PROPONENTE para a obtenção dos recursos.
b)APROVAÇÃO DE PROJETOS
3.07 - Ter um PROJETO veiculado no site não assegura a obtenção dos recursos para a sua execução, tampouco obriga o site a investir na realização do PROJETO.
3.08 - Cada PROPONENTE pode expor apenas 01 (um) PROJETO por vez, mas o INCENTIVADOR pode incentivar quantos PROJETOS forem de seu interesse.
3.09 - Não será aprovado para participar do sistema de obtenção coletiva de recursos o PROJETO que prometa retorno financeiro aos INCENTIVADORES, tais como venda de participações societárias ou de qualquer espécie de valor mobiliário, promoção de rifas, sorteios de jogos de azar, entre outros similares.
3.10 - Não será veiculado no site o PROJETO cujo conteúdo seja ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou que esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou que infrinja a legislação vigente, ou que descumpra quaisquer das condições estabelecidas neste Termo de Uso, Condições Gerais e Política de Privacidade.
3.11 - Caso algum PROPONENTE tenha seu PROJETO veiculado no COLETIVIDADE.COM.VC, e, depois de publicado, o PROPONENTE resolva alterar o seu conteúdo de modo a infringir quaisquer das regras deste Termo ou a legislação vigente, tão logo seja descoberta a fraude, o PROJETO será excluído do site, o cadastro do PROPONENTE será cancelado, independentemente de notificação prévia, sem que o PROPONENTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, sem prejuízo de ser civil ou criminalmente responsabilizado.
c)OBTENÇÃO DOS RECURSOS
3.12 - O PROJETO exibido no site não pode ter sua META e RECOMPENSA alteradas. Apenas é permitida a atualização do PROJETO, em página específica para tal finalidade, para inclusão de nova informação, detalhe ou notícia.
3.13 - O INCENTIVO pode variar de, no mínimo, R$ 15,00 (quinze reais) e, no máximo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para cada valor de INCENTIVO é atribuída RECOMPENSA distinta, cuja definição ficará a exclusivo critério do PROPONENTE, que deverá apresentá-la com clareza, observada a proporcionalidade entre INCENTIVO e RECOMPENSA.
3.14 - Os recursos relativos às PROMESSAS DE INCENTIVO que atinjam ou superem a META, dentro do prazo estabelecido, serão repassados ao PROPONENTE no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de encerramento do período de exposição do PROJETO na plataforma do COLETIVIDADE.COM.VC.
3.15 - Antes da liberação dos recursos, o COLETIVIDADE.COM.VC poderá requerer o envio de documentos adicionais, como certidões negativas ou outros que entenda pertinentes, bem como solicitar confirmações e comprovantes que demonstrem a exatidão e veracidade destes dados, obedecendo ao critério da razoabilidade, em prazo estipulado pelo COLETIVIDADE.COM.VC, a fim de dirimir quaisquer dúvidas inerentes à idoneidade do PROPONENTE. Nesses casos, em nenhuma circunstância o COLETIVIDADE.COM.VC responderá por "mora" na hipótese de atraso ou não apresentação dos documentos solicitados.
3.16 – O pagamento do valor do INCENTIVO dar-se-á através do sistema de pagamentos do PagSeguro (site de terceiros), que pode ser modificado unilateralmente pelo COLETIVIDADE.COM.VC a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso ao PROPONENTE e ao INCENTIVADOR.
3.17 - O INCENTIVO somente poderá ser realizado através do sistema de pagamento do PagSeguro e conforme as possibilidades ofertadas (cartão de crédito, débito bancário, boleto, etc..)
3.17.1 – Se a META for alcançada e houver descumprimento das PROMESSAS DE INCENTIVO de modo que os recursos arrecadados fiquem abaixo da META, os INCENTIVOS pagos serão devolvidos através de estorno se a forma de pagamento for por cartão de crédito ou por crédito na conta PagSeguro do INCENTIVADOR que efetuou pagamento mediante depósito ou boleto bancário.
3.18 - O PROPONENTE não terá acesso ao montante enviado pelo INCENTIVADOR ao COLETIVIDADE.COM.VC se estiver bloqueado pelo PagSeguro, seja em razão de disputa ou suspeita de fraude.
3.19 - Em nenhuma hipótese o COLETIVIDADE.COM.VC responderá por eventuais falhas, atrasos ou panes que ocorram no sistema de gestão de pagamentos do PagSeguro ou qualquer site de terceiros que esteja relacionado.
3.20 - Os PROPONENTES estão cientes e concordam que o PROJETO bem sucedido recolherá 14% (catorze por cento) do valor total arrecadado a título de comissão de serviços proporcionados pelo COLETIVIDADE.COM.VC. Este percentual será retido pelo COLETIVIDADE.COM.VC no momento em que for repassar os recursos obtidos ao PROPONENTE.
3.21 - O PROPONENTE deverá efetuar o cadastro de uma conta bancária de sua titularidade no momento de sua inscrição no COLETIVIDADE.COM.VC, à qual serão futuramente transferidos os recursos do PROJETO que for eventualmente bem sucedido.
3.22 - O COLETIVIDADE.COM.VC terá 30 (trinta) dias úteis após o encerramento do prazo de exposição do PROJETO na plataforma para efetuar o repasse do valor transferido pelo INCENTIVADOR para a conta do PROPONENTE.
3.23 - O PROPONENTE é inteiramente responsável pelos dados bancários fornecidos ao COLETIVIDADE.COM.VC., que não veiculará PROJETOS desprovidos de conta corrente ou poupança.
3.24 - O COLETIVIDADE.COM.VC não se responsabiliza por eventual devolução, pelo banco, do montante depositado na conta fornecida pelo PROPONENTE, seja por qual razão for.
3.25 - O PROPONENTE se compromete a dar início às providências necessárias para realizar o PROJETO imediatamente após o repasse dos recursos pelo COLETIVIDADE.COM.VC., observado o item 3.22 acima, devendo considerar o prazo estabelecido nos itens 3.14 e 3.22 no momento da formulação do PROJETO.
3.26 - O INCENTIVADOR está ciente do prazo de repasse do INCENTIVO, nada cabendo-lhe exigir antes do término deste prazo.
3.27 – Ao restar 03 (três) dias para o encerramento do prazo de exposição do PROJETO, aquele que tiver atingido, pelo menos, 70% (setenta por cento) da META preestabelecida será convidado, via e-mail, a estender o prazo de exposição por mais 30 dias. Fica a critério do PROPONENTE decidir pela extensão do prazo ou não, sendo que essa ampliação se dará apenas uma única vez para cada PROJETO.
d)REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO
3.28 - O PROPONENTE cujo PROJETO não atingir o valor do INCENTIVO estabelecido como META, poderá reapresentá-lo em, no mínimo, 20 (vinte) dias após o encerramento da exposição, desde que reavalie o projeto, encontre seus pontos frágeis e efetue as devidas melhorias, submetendo-o novamente à aprovação da administração do COLETIVIDADE.COM.VC.
e)CADASTRO NO COLETIVIDADE.COM.VC
3.29 - O Cadastro no site implica na aceitação plena destas condições de uso, devendo o PROPONENTE ou INCENTIVADOR privar-se de fazê-lo, caso discorde de quaisquer das disposições aqui previstas.
3.30 - O Cadastro não será efetivado se houver quaisquer incorreções ou incompletude nos dados inseridos pelo PROPONENTE ou INCENTIVADOR.
3.31 - Cada PROPONENTE ou INCENTIVADOR terá um único cadastro, cujo controle será feito através do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
3.32 - O Cadastro não confere direito ao PROPONENTE ou ao INCENTIVADOR de atuar em nome e por conta do COLETIVIDADE.COM.VC.
3.33 - São válidos e eficazes os comunicados e notificações realizados através do endereço de correio eletrônico principal cadastrado pelo PROPONENTE ou INCENTIVADOR no COLETIVIDADE.COM.VC.
3.34 - O COLETIVIDADE.COM.VC reserva-se o direito de cancelar cadastros a seu exclusivo critério, prescindindo de qualquer justificativa.
3.35 - É plena responsabilidade do PROPONENTE ou do INCENTIVADOR a atualização dos respectivos cadastros, devendo providenciá-la sempre que houver modificação de seus dados, podendo, inclusive, perder o acesso ao INCENTIVO que vier a obter, caso as informações estejam desatualizadas.
3.36 - Não é lícito a nenhum PROPONENTE ou INCENTIVADOR usurpar a condição de pessoa, instituição ou organização diversa, inclusive a de funcionário ou representante do COLETIVIDADE.COM.VC.
3.37 – Fica o PROPONENTE obrigado a prestar dados bancários para inscrição do seu PROJETO no site, não se responsabilizando o COLETIVIDADE.COM.VC a fornecer quaisquer documentos, cartas, etc, para abertura de conta.
f)REPASSE AO COLETIVIDADE.COM.VC
3.38 – O PROPONENTE concorda e aceita o repasse único e exclusivo ao COLETIVIDADE.COM.VC de 14% (catorze por cento) do valor total arrecadado, caso o PROJETO alcance e/ou ultrapasse a META estipulada, dentro do prazo determinado pelo PROPONENTE.
3.39 - O PROPONENTE deve considerar o percentual que será retido em favor do COLETIVIDADE.COM.VC no cálculo do valor estimado para realização do PROJETO (META). Não obstante o PROJETO seja submetido à aprovação do COLETIVIDADE.COM.VC para que possa ser exibido na plataforma online, o site não se responsabiliza por erros no cálculo do orçamento total do PROJETO ou no planejamento dos prazos, que sejam capazes de inviabilizar sua realização, ficando o PROPONENTE ciente de que cabe a ele assumir essa responsabilidade.
3.40 - Ao aderir a este Termo de Uso, o PROPONENTE anui com a remuneração do COLETIVIDADE.COM.VC e com a forma de recebimento do INCENTIVO.
3.41 - Se o PROPONENTE, por qualquer razão, exceto a prevista na cláusula 3.41.1 abaixo, não vier a realizar o PROJETO, ficará obrigado a devolver 100% do valor aos INCENTIVADORES, assim como deverá pagar ao site o percentual da comissão do serviço, conforme previsto no item 3.20 acima (14%).
3.41.1 - Caso o PROJETO não se realize após a META ser alcançada, em razão do não cumprimento das PROMESSAS DE INCENTIVO, o PROPONENTE ficará desobrigado de pagar a comissão do COLETIVIDADE.COM.VC.
4DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.01 - Quando o PROJETO for bem sucedido e o PROPONENTE receber o INCENTIVO, passará a assumir todas as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento da promessa de RECOMPENSA feita ao INCENTIVADOR, sem gerar qualquer responsabilidade, direta ou indireta, ao COLETIVIDADE.COM.VC.
4.02 – Após o cumprimento da PROMESSA DE INCENTIVO, o INCENTIVADOR será contatado por e-mail pelo PROPONENTE, a fim de acertar o modo de entrega da RECOMPENSA. Caso o PROPONENTE não entre em contato com o INCENTIVADOR em até 10 (dez) dias contados da data do pagamento do INCENTIVO, este deverá comunicar o fato ao COLETIVIDADE.COM.VC, através do e-mail coletividade@coletividade.com.vc.
4.02.1 – Persistindo a ausência de comunicação com o PROPONENTE, o COLETIVIDADE.COM.VC poderá bloquear o repasse do INCENTIVO até que seja estabelecida a forma de entrega da RECOMPENSA. Em casos mais graves, a conta da parte transgressora poderá ser bloqueada e até mesmo cancelada sem qualquer comunicação prévia.
4.03 – O PROPONENTE declara-se ciente e permite que, ao ter seu PROJETO bem sucedido, o COLETIVIDADE.COM.VC informe seu nome e e-mail ao INCENTIVADOR para que este solicite o envio da RECOMPENSA. Do mesmo modo, o INCENTIVADOR declara-se ciente e permite a divulgação de seus dados, para que o PROPONENTE do projeto bem sucedido possa entrar em contato e combinar o envio da RECOMPENSA.
4.04 – Quaisquer ações praticadas, tanto pelo INCENTIVADOR, pelo PROPONENTE, quanto pelo COLETIVIDADE.COM.VC, que se refiram ao PROJETO, não geram relação de trabalho, vínculo empregatício, franquia, associação, nem sociedade, não representando transação comercial ou venda de produtos ou serviços.
4.05 – O COLETIVIDADE.COM.VC não se responsabiliza por: (i) verificar a veracidade das informações declaradas pelos PROPONENTE e INCENTIVADOR; (ii) assegurar a realização do PROJETO e a entrega da RECOMPENSA pelo PROPONENTE; (iii) pela promessa de INCENTIVO do INCENTIVADOR; (iv) pelo funcionamento e disponibilidade integral da plataforma e do site operados pelo provedor contratado pelo COLETIVIDADE.COM.VC; (v) pela execução do sistema de transação online do PagSeguro; (vi) por condutas ou atos praticados pelo PROPONENTE ou pelo INCENTIVADOR. Estes são inteiramente responsáveis pelo cumprimento das obrigações oriundas do PROJETO criado e/ou incentivado, devendo resolver quaisquer controvérsias entre si, sem envolver o COLETIVIDADE.COM.VC; (vii) por quaisquer consequências decorrentes de falhas de conexão, seja na página do site, no provedor, no sistema de pagamento ou no acesso a internet pelo usuário; (viii) pela execução do PROJETO, nem pela entrega da RECOMPENSA, o que deverá ser providenciado pelo PROPONENTE; (ix) por eventuais defeitos na prestação do serviço oferecido pelo PagSeguro que interfiram na realização do INCENTIVO e impeçam o recebimento integral do valor definido como META; (x) pela demora na realização de estornos ou informação sobre estes, uma vez que não possui controle sobre as operações realizadas pelo PagSeguro; (xi) pelo recolhimento de qualquer tributo que eventualmente incida sobre o valor do INCENTIVO captado pelo PROPONENTE, a quem compete exclusivamente fazê-lo; (xii) pelo pagamento de royalties ou outros valores devidos em virtude da exposição de conteúdo que não seja de sua autoria, responsabilizando-se o PROPONENTE por tal pagamento; (xiii) pelo monitoramento constante e periódico do conteúdo ou material apresentado pelo PROPONENTE no site, reservando-se o direito de remover, editar ou modificar qualquer conteúdo a seu exclusivo critério, incluindo, sem limitação, qualquer material do usuário, do site ou serviço a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo.
4.06 – O COLETIVIDADE.COM.VC envidará os melhores esforços a fim de proporcionar o bom funcionamento da plataforma.
4.07 – O COLETIVIDADE.COM.VC reforça que não está obrigado a garantir que o PROJETO inscrito pelo PROPONENTE se concretize, nem que os recursos prometidos pelo INCENTIVADOR sejam honrados, em caso de eventual contestação de valores versados à conta do PROPONENTE ou qualquer outro motivo que impeça o seu acesso, isentando-se de qualquer responsabilidade a esse título, com o que concordam expressamente o PROPONENTE e o INCENTIVADOR, devendo dirimir eventuais problemas diretamente entre si.
4.08 – O PROPONENTE e o INCENTIVADOR declaram, neste ato, que são única e inteiramente responsáveis entre si pela prestação da RECOMPENSA e pela efetivação da PROMESSA DE INCENTIVO, respectivamente. Em caso de demanda judicial relacionada ao recebimento da RECOMPENSA pelo INCENTIVADOR, ou do INCENTIVO pelo PROPONENTE, estes desde já reconhecem suas obrigações recíprocas e concordam que o COLETIVIDADE.COM.VC não deverá ser indicado como legitimado passivo, devendo ser excluído do pólo passivo da lide, caso venha a figurar como tal, ficando livre de qualquer responsabilidade decorrente da relação estabelecida entre PROPONENTE e INCENTIVADOR, inclusive do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
4.08.1 – O COLETIVIDADE.COM.VC denunciará à lide o PROPONENTE ou o INCENTIVADOR, na forma do art. 70, III do Código de Processo Civil Brasileiro.
4.09 – Na hipótese de constatada transgressão de quaisquer das regras aqui previstas ou na legislação em vigor, o PROPONENTE terá o seu PROJETO cancelado e, caso tenha alcançado a META, não terá acesso ao INCENTIVO, que será integralmente devolvido ao INCENTIVADOR, não cabendo qualquer indenização por lucros cessantes, perdas e danos ou qualquer outra que possa vir a pleitear contra o COLETIVIDADE.COM.VC, concordando, ainda, em ressarcir o site pelo percentual de direito – 14% do valor arrecadado.
4.10 - O COLETIVIDADE.COM.VC reserva-se o direito de acionar o PROPONENTE por eventuais lucros cessantes e perdas e danos que venha a causar, inclusive o direito de ação de regresso.
4.11 - Tanto o PROPONENTE quanto o INCENTIVADOR declaram-se cientes de que deverão indenizar o COLETIVIDADE.COM.VC por quaisquer danos que venham a causar, inclusive assumindo ressarcir valores, eventualmente despendidos com a promoção de ação de regresso contra o PROPONENTE ou o INCENTIVADOR, a qualquer título, seja em virtude de condenação judicial, custas e honorários advocatícios.
5DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
5.01 - O USUÁRIO é inteira e exclusivamente responsável pela manutenção da segurança do seu login e senha de acesso cadastrados no COLETIVIDADE.COM.VC, bem como por informações pessoais, profissionais, opiniões e outros dados que vier a divulgar na plataforma, que permaneçam armazenados nos equipamentos do COLETIVIDADE.COM.VC ou sejam transmitidos através de redes de computadores acessadas.
5.02 - Havendo suspeita de invasão da conta do USUÁRIO, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao COLETIVIDADE.COM.VC através do e-mail coletividade@coletividade.com.vc, para que sejam tomadas as providências pertinentes.
5.03 - O COLETIVIDADE.COM.VC não assegura o êxito de qualquer PROJETO, nem tampouco confirma a identidade ou os dados pessoais de cada USUÁRIO. Mas caso seja descoberto, por qualquer meio, o uso de informações falsas, o site tem a faculdade de ação de falsidade ideológica, ficando caracterizada a prática de ato ilícito, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.
5.04 - Para fins de segurança das informações divulgadas, as partes declaram-se cientes de que é proibido o uso de qualquer recurso ou código que redirecione para outra página fora do ambiente do site ou que funcione como contador, registre ou leia "cookies" ou uso de "Iframe". Em caso de violação desta regra, o COLETIVIDADE.COM.VC declara que não se responsabiliza por eventuais danos, respondendo o infrator civil, administrativa e criminalmente.
5.05 - O COLETIVIDADE.COM.VC autoriza a remissão a links de outros sites ou recursos da internet, e que outros sites ou recursos disponibilizem links que redirecionem o usuário para o site. Ao acessar sites de terceiros, o PROPONENTE e o INCENTIVADOR o fazem por sua própria conta e risco, uma vez que o COLETIVIDADE.COM.VC não possui controle sobre eles. A referência a qualquer link deve ser feita no momento da inscrição do PROJETO pelo PROPONENTE e não constitui endosso por parte do COLETIVIDADE.COM.VC ou de qualquer associação com seus operadores.
5.06 - O PROPONENTE está proibido de: (a) fazer cópia integral ou parcial do código do sistema do site; (b) utilizar programas ou códigos que gerem tentativa de invasão ou instabilidade no sistema do site; (c) promover ataques de negação ao provedor e ou qualquer tentativa que fira o código do sistema.
6DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.01 - Declaram as partes estarem cientes de que todos os direitos sobre a plataforma pertencem ao COLETIVIDADE.COM.VC.
6.02 - O PROPONENTE é o único responsável por todos os direitos autorais e demais direitos que recaiam sobre videos, imagens, textos e arquivos exibidos na página do seu PROJETO dentro da plataforma do site COLETIVIDADE.COM.VC.
6.03 - O COLETIVIDADE.COM.VC não se responsabiliza pela cópia que terceiros possam fazer do PROJETO e ideias disponibilizados no site pelo PROPONENTE, já que o PROPONENTE dá publicidade ao seu PROJETO, de livre e espontânea vontade, visando obter recursos para realizá-lo.
6.04 - O COLETIVIDADE.COM.VC não permite o cadastro e a exibição no site de PROJETO que possua nomes idênticos ou semelhantes ao COLETIVIDADE.COM.VC ou ao sistema de pagamento on line, provedor e/ou serviço de hospedagem que estiverem funcionando na época em que o PROPONENTE aderir aos serviços do COLETIVIDADE.COM.VC.
6.05 - O PROJETO deve respeitar rigorosamente a legislação vigente referente aos direitos autorais e de propriedade intelectual.
6.06 - O COLETIVIDADE.COM.VC não se responsabiliza pela eventual violação desses direitos, sob qualquer hipótese, ficando eventual dever de ressarcir a cargo daquele que os violou.
7DISPOSIÇÕES GERAIS
7.01 - Só serão válidos os Cadastros daqueles usuários que concordem plenamente com todas as condições deste Termo de Uso, devendo ter, no mínimo, 18 anos completos na data da solicitação de cadastro, considerado civilmente capaz nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002 e demais normas vigentes em território nacional.
7.02 - O COLETIVIDADE.COM.VC tem o direito de alterar o presente Termo de Uso a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, sendo dispensável a comunicação individual aos usuários a respeito das modificações, que entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site.
7.03 - Todo material de divulgação produzido no âmbito do PROJETO realizado com o INCENTIVO obtido por meio do COLETIVIDADE.COM.VC deverá ter a seguinte citação: "COLETIVIDADE.COM.VC participou deste projeto".
7.04 - A aceitação ou o não exercício de um ou mais direitos garantidos por este Termo de Uso não deve ser interpretado como renúncia e não constitui novação de direito.
7.05 – O COLETIVIDADE.COM.VC poderá descontinuar seus serviços em parte ou totalmente por decisão unilateral e sem estar obrigado a dar aviso prévio ou qualquer tipo de notificação aos seus usuários, sendo que em hipótese alguma esta atitude carecerá de explicações, gerará obrigações ou deveres por parte do COLETIVIDADE.COM.VC.
8DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO
8.01 - O presente Termo de Uso, Condições Gerais e Política de Privacidade é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
8.02 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para solucionar quaisquer litígios oriundos da relação estabelecida entre as partes, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
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